Renovação da licença de Uso e Porte de Arma das Classes C e D

Quais são os documentos necessários para a renovação da Licença de Uso e Porte de Arma C ou D?

De acordo com o artigo 15.º da Lei das Armas, Lei 12/2011 de 27 de Abril, as Licença de Uso e Porte de Arma das Classes C e D podem ser atribuídas a quem reunir os seguintes requisitos cumulativos: 

1. Sejam maiores de 18 anos (classe C), 16 anos (classe D);
2. Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis;
3. Tenham carta de caçador com arma de fogo;
4. Demonstrem carecer de licença para a prática de actos venatórios ou por motivos profissionais;
5. Sejam idóneos;
6. Sejam portadores de certificado médico;
7. Obtenham aprovação em curso de formação técnica e cívica.

Para renovarem a vossa Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA) devem reunir os seguintes documentos:

• Duas fotografias tipo passe;
• Certificado Médico sem nenhuma restrição inscrita (válido por 180 dias);
• Certificado de Registo Criminal com indicação que é para efeito de renovação da LUPA (válido por 90 dias);
• Prova de residência (factura da luz, água ou gás);
• Cópia da Carta de Caçador com arma de fogo;
• Cópia do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade;
• Cópia da LUPA que pretende renovar;
• Seguro de responsabilidade civil com um capital mínimo de 100 mil euros, nos termos da Portaria 1071/2006 de 2 de Outubro;